Por Agnes de Oliveira
III. Aceleracionismo securitário: O PRONASCI II e o PAS
Na primeira parte deste texto, afirmamos que há um nexo interno entre o PAC e o PRONASCI, na medida em que não há aceleração do crescimento econômico que não seja, simultaneamente, aceleração securitária. A aceleração securitária já tem mostrado seus resultados no primeiro semestre de 2023 no anuncio de novas prisões, em mais investimento em armas e tecnologias de segurança (blindados, drones, bombas etc.), bem como no aumento da violência policial. Além disso, assim como as demais infraestruturas sociais – que são o objeto central do novo PAC – são imediatamente transnacionalizadas e globais, o mesmo se pode dizer das infraestruturas de segurança, objeto do novo PRONASCI. Estamos, assim, falando de arquiteturas mundializadas de ordenamento do mundo, que são indissociáveis da generalização de economias de saque securitárias e militarizadas, numa indistinção entre “combate ao crime” e “combate ao terror”, “guerra” e “paz”, “aplicação da lei” e “autopreservação do Estado”.
Lembremos aqui, por exemplo, que poucos meses antes da chacina produzida pela Operação Escudo na baixada santista, o Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, foi à Israel participar do evento sobre Combate ao Antissemitismo e Terrorismo Global. No contexto de tal evento, o Secretário de Segurança Pública se reuniu com o Ministro de Segurança Nacional de Israel, tendo como pauta “a cooperação e treinamento entre as forças policiais do Estado e do país, além do uso de tecnologia de combate ao crime”.[1] Algo que não é uma novidade, dado que o Brasil é um dos principais compradores de tecnologia e treinamento israelense.[2] Desse modo, ao falarmos de arquiteturas ou infraestruturas de segurança estaremos tendo em vista seu sempre-já caráter global.
a) Investimento: mais armas, mais viaturas, mais prisões e mais letalidade
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI 2) conta com um investimento previsto de R$ 700 milhões para este ano, visando “ações em segurança pública, em prevenção, controle e repressão da criminalidade”[3] Além disso, o PRONASCI tem nove eixos, dentre eles o combate à violência contra a mulher, ao racismo estrutural e crimes correlatos (como LGBTfobia). Tais investimentos têm se materializado sobretudo na ampliação de armamentos, viaturas, bolsas de formação para policiais militares e construção de novas penitenciárias, ampliando significativamente o parque prisional brasileiro e, consequentemente, o encarceramento de pessoas pobres, racializadas, mulheres e LGBT’s, que vem crescendo nas últimas décadas. Apesar da dificuldade de encontrar dados sistematizados sobre as novas penitenciárias, encontramos anúncios oficiais dispersos sobre a construção de ao menos 9 novas penitenciárias, sendo 8 por intermédio do PRONASCI II: duas no Rio de Janeiro (RJ), quatro no Mato Grosso do Sul (MS), uma no Sergipe (SE), uma no Amapá (AP) e uma no Rio Grande do Sul (RS). [4]
O PRONASCI, desde sua primeira versão (2007), se insere, como observa Denise Ferreira da Silva, na transformação, no presente global, da “arquitetura de segurança” como o modo principal por meio do qual o Estado brasileiro “se ocupa das suas populações negras e pardas economicamente desfavorecidas” (FERREIRA DA SILVA, 2014, p.70). O emprego de tal arquitetura de segurança é indissociável da mobilização da racialidade (e também do gênero) pela qual os corpos e territórios periféricos são construídos como lugares originários de violência e criminalidade que devem ser prevenidas, controladas e reprimidas, inclusive com cidadania. Assim, o PRONASCI expressa uma concepção da promoção de cidadania que é sempre-já concebida como combate ao crime, isto é, como parte integrante das ações de um Estado Penal, que mobiliza um conjunto de saberes ligados às ciências humanas (sociologia, criminologia, economia etc.) como aparatos justificadores da violência do Estado. Tendo isso em vista, o PRONASCI paradoxalmente conjuga aumento do armamento policial, das viaturas e construções de mais prisões, com combate ao racismo estrutural, ao machismo e LGBTfobia, com a criação de centros comunitários e projetos culturais como medidas de punição preditiva em determinados territórios.
Talvez possamos dizer que o paradigma do PRONASCI II foi expresso em março de 2023, no estado do Rio Grande do Norte (RN), que foi o primeiro estado a receber o lançamento do programa.[5] Entre os dias 14/03 e 25/03, ocorreu uma das maiores revoltas contra a tortura no sistema prisional, com a realização de mais 300 ações em mais de 50 cidades do RN, reivindicando condições mais dignas no interior das prisões e o fim da tortura. A resposta do governo foi ampliar a violência policial e o encarceramento. No dia 31/03, poucos dias após as revoltas, Flavio Dino (Ministro da Justiça) foi ao Rio Grande do Norte lançar o PRONASCI 2. No lançamento, foram entregues mais de 200 fuzis, pistolas, viaturas, coletes balísticos, escudos e munições, que fazem parte de um repasse de cerca de 135 milhões de reais para a segurança do RN. Assim, a situação do Rio Grande do Norte revela o papel do PRONASCI como um mecanismo de expansão do Estado Penal, inclusive com uma gramática de inclusão, visando territórios e corpos racializados, pobres e periféricos.
Apesar do discurso inclusivo, o que vemos hoje é uma mobilização de um Estado Penal ampliado pelo PRONASCI para a efetivação de violências policiais letais. Após quatro meses de lançamento do programa, com entrega de equipamentos de segurança, a letalidade policial cresceu na Bahia, considerado um dos estados “prioritários” do programa.[6] Só no mês de setembro, cerca de 52 pessoas foram mortas em “operações policiais de combate ao crime” realizadas em territórios racializados e periféricos.[7]
O PRONASCI faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), para o qual está previsto um investimento de mais de R$ 3 bilhões, e que visa concretizar um processo de integração das infraestruturas de segurança pública, constituindo um Sistema Único de Segurança.[8] O PAS é um conjunto de medidas com os objetivos de “combate ao tráfico de drogas, a violência nas escolas, ao crime ambiental e a violência contra a mulher; proteger a região amazônica; valorizar os profissionais de segurança; apreender armas e munições ilegais; e desenvolver operações integradas entre forças policiais”.[9] A realização de tais objetivos se materializa também na compra de mais viaturas, armamentos, helicópteros, caminhonetes, lanchas blindadas, drones etc. Ao que tudo indica, a maior parte dos recursos está concentrada nas regiões em que há avanço do agronegócio e do neoextrativismo, como a Amazõnia.
Mas há duas novidades do PAS que acreditamos ser importante destacar: 1) a proposta de um projeto de lei que visa criar um novo tipo de homicídio qualificado: o homicídio cometido dentro das instituições escolares; e um novo tipo de crime denominado “violência em instituições de Ensino”, para situações em que há lesões corporais praticadas dentro das escolas. Tal proposta não só amplia a militarização social, aumentando o investimento nas “rondas escolares” realizadas pela polícia militar e civil, mas abre margem para o aumento da violência policial dentro das Escolas, sobretudo contra jovens racializados e periféricos.
2) A criação do denominado “Pacote da Democracia”, com projetos de lei para autorizar “apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros” em casos de “crime contra o Estado Democrático de Direito”, bem como o aumento de penas para crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito. O Pacote da Democracia, que consiste num conjunto de medidas de ampliação da criminalização e de dispositivos de exceção, é justificado diante dos atos de extrema direita no dia 08 de janeiro de 2023. Contudo, tais medidas podem ser também empregadas contra a esquerda e movimentos sociais.
Mais recentemente, o Ministério da Justiça ainda lançou o Programa Nacional de Enfretamento às Organizações Criminosas (ENFOC), com investimento de 900 milhões, com enfoque aos estados da Bahia e Rio de Janeiro. Para o Rio de Janeiro, ainda foi autorizado o envio das Forças Nacionais de Segurança Pública, policiais federais, blindados, viaturas e um helicóptero.[10]
b) Aceleracionismo securitário e antecipação do futuro
As atuais arquiteturas globais securitárias atuam hoje cada vez mais de maneira “preditiva”. Tais medidas preditivas de segurança pública, isto é, medidas que visam antecipar a realização dos crimes e, assim, prevenir que eles aconteçam, tem uma vinculo temporal estreito com as propostas econômicas de aceleração do crescimento por via do consumo do futuro na forma do crédito e de especulações financeiras (que foi abordado na primeira parte do texto). Um dos efeitos de tal temporalidade securitária é ampliar a criminalização de territórios e parcelas da população racializadas e pobres. É o que atesta o fato de que quase metade dos presos brasileiros serem presos provisórios, isto é, que ainda não foram julgados, mas presos de maneira preventiva. As medidas do PRONASCI e do PAS, assim, são dispositivos de construção de um futuro “por meio da gestão presente de sujeitos categorizados como ameaça ou risco” (WANG, 2022, p.58). Além disso, a antecipação punitiva do futuro é indissociável de uma mercantilização racializada do risco, que está na base também do crescimento de empresas de seguro.[11] Gabriel Feltran mostra, assim, o nexo entre governança urbana securitária e mercantilização do risco, que vem acompanhada de uma privatização também das funções estatais de segurança:
“É a partir dessa expropriação de funções estatais de proteção, sempre justificada pela ineficiência pública, circularmente comprovada em pesquisa de campo, que se fortalece o papel do seguro enquanto uma tecnologia pragmática de governo do conflito urbano. Técnicas e tecnologia a serviço de uma racionalidade, centrada em cálculos atuariais e gestão de risco no nível das populações, conhecimentos sobre prevenção e monitoramento, compõem essas formas de governo dos mercados, sobretudo do mercado de segurança, absolutamente relevante também ao governo dos distintos governos, ou à governança urbana, cada vez mais central às cidades contemporâneas” (FELTRAN, 2020, p.144)
Posto isso, qual a relação entre tais programas de segurança pública preditiva/ paranoica, que inflam o Estado Penal e suas forças de repressão e morte, com o PAC 3?
c) PRONASCI II, PAS e o PAC 3: dois aceleracionismos que se encontram
As pessoas foram criadas para viver num mundo e acabaram em outro. Era um lugar onde não havia assaltos e roubos, mas hoje ficou perigoso. Quando um caixa eletrônico é instalado, logo é explodido. Tiraram a comida da onça e agora aparecemos na frente dela.
Antônio Bispo dos Santos
Assim como o PAC, o PRONASCI também objetiva uma “modernização das infraestruturas” e uma maior integração, mas com foco na segurança pública.[12] Também está em curso uma ampliação da privatização das infraestruturas de segurança pública, assim como o PAC propõe dar o setor privado um maior “protagonismo” nas parcerias público-privadas. Nesse sentido, podemos dizer que o PRONASCI 2 realiza uma “aceleração” do crescimento do Estado Penal e do complexo industrial-prisional a ele articulado, produzindo uma maior racionalização e integração das operações de segurança, de suas forças policiais, carcerárias, bem como de equipamentos sociais que passam a ser construídos como formas preditivas de “combate ao crime” em territórios racializados e pobres.
Por fim, assim como o PAC tem como sentido mais profundo a produção de ruínas e intensificação da privatização das infraestruturas sociais, o PRONASCI aponta para um sentido do Estado Penal que é minar suas próprias bases de reprodução, ampliando, num movimento centrífugo, as economias de saque, na forma de “mercados de proteção” baseados na extorsão e expropriação da população, e que está na base da constituição das milícias como formas de administração armada de territórios, populações e fluxos econômicos.
Posto isso, é necessário vermos onde esses dois aceleracionismos (do PAC e do PRONASCI) se encontram do ponto de vista do avanço da expropriação de terras, do agronegócio e do neoextrativismo.
No dia 28 de agosto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, foi à Campo Grande, capital do Mato Grosso de Sul (MS), anunciar o lançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI 2) e o Programa de Ação na Segurança (PAS), com investimentos que totalizam 121 milhões de reais, entregando 77 viaturas e equipamentos de segurança pública, além de anunciar a construção de quatro novas unidades prisionais. Revelador foi o comentário do governador do MS, Eduardo Riedel, para quem os PRONASCI 2 e o PAS chegam em “boa hora”: a da criação de novas instalações industriais e novas rotas de escoamentos de produtos, em especial a Rota Bioceânica, incluídas no Novo PAC. A Rota Bioceânica, na qual Mato Grosso do Sul está situado,é parte de um projeto de integração infraestrutural da América Latina para dinamizar a distribuição de mercadorias e favorecer o agronegócio, ligando o Oceano Atlântico ao Oceano Pacífico (portos do Chile), passando por Argentina e Bolívia.
Há, assim, um nexo entre a aceleração do crescimento e sua consequente destruição da natureza com a aceleração securitária, que conjuga expropriações de terra, automatização do processo de produção e precarização do trabalho com encarceramento em massa e aumento da violência policial.
Paradigmático desse “bloco de crueldade” foi a construção da Usina Hidrelétrica do Belo Monte, projeto incluído nos PAC’s anteriores, e que compreendia como parte de seu projeto a construção de uma penitenciária: a prisão Vitória do Xingu. Após a construção da usina, que provocou uma migração da força de trabalho, dobrando a população de Altamira (AM), e uma desterritorialização de povos indígenas e ribeirinhos, a força de trabalho tornada supérflua e as populações desterritorializadas passaram a ser encarceradas.[13]
Por fim, cabe destacar que a ampliação das forças repressivas do Estado, na atual situação de crise aprofundada, está em íntima relação com a ampliação das formações milicianas, compostas por agentes e ex-agentes estatais (mas também não estatais), que têm atuado, por via de economias de saque, nas fronteiras dos mercados legais-ilegais, imediatamente mundiais, ligados ao tráfico de drogas e de armas, ao mercado imobiliário, ao agronegócio e extrativismo de madeiras, ouro etc. Ou seja, o aceleracionismo securitário tem como sentido mais profundo a ampliação de uma economia de saque que extravasa os próprios objetivos do Estado, ao mesmo tempo que aprofunda a crise das próprias capacidades do Estado de reprodução e legitimação de sua autoridade, recorrendo cada vez mais ao uso ampliado da violência total e práticas de extorsões. Aliás, talvez seja o caso de cogitarmos a hipótese de que o Estado brasileiro hoje, diante de uma política fiscal neoliberal, que também atinge seu setor de segurança e suas forças repressivas, só consegue se manter a partir de uma economia de saque racializada e cispatriarcal, que aufere recursos monetários a seus agentes. A Operação Impacto é sintoma disso. Vejamos.
d) Legalização da economia de saque? O caso da Operação Impacto
Além da intensificação da racionalização e integração das infraestruturas de segurança pública produtora de morte por via do PRONASCI 2 e do PAS, o Estado de São Paulo, sob o governo do bolsonarista Tarcísio de Freitas, lançou em abril a denominada Operação Impacto. A Operação Impacto é fruto de um encontro interestadual de secretários de segurança pública e consiste numa integração e racionalização das Forças de Segurança dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, buscando atuar no nível interestadual e transnacional.
No site oficial do governo de São Paulo, a operação é celebrada por aumentar a “produtividade das forças de segurança”, realizando 540 prisões por dia em territórios racializados e periféricos.[14] Em 4 dias (entre 20 e 23 de julho), as polícias de São Paulo prenderam 1.186 pessoas.
No dia 28 de Julho, poucos dias após a realização da Operação Impacto, que vitimou três pessoas no Guarujá, o governo de São Paulo deu início também à Operação Escudo, que consiste numa grande operação genocida perpetrada pelo Estado. Tendo uma duração oficial de 40 dias, as forças policiais de São Paulo prenderam, em territórios periféricos da Baixada Santista, 900 pessoas e mataram 28 pessoas, além de contar também com táticas de tortura e destruição de residências nas comunidades.[15]
Na ocasião da criação dessa rede integrada de forças de mortandade, foi ainda proposta a alteração legal para que de 50 a 70% dos recursos apreendidos derivados do “crime organizado” sejam repassados aos estados. Ou seja, trata-se de uma proposta de financiamento dos estados e suas forças repressivas a partir das práticas de expropriação e genocídio realizadas pelo Estado Penal.[16]
Diante desse cenário, se torna urgente um questionamento radical dos limites do Estado, do direito, da Justiça e de toda pretensão de crescimento econômico (acumulação de dinheiro e mercadorias), que se mostram pilares constituintes de um mundo anti-mundos.
REFERÊNCIAS:
BISPO DO SANTOS, A. A terra dá, a terra quer. São Paulo: Ubu Editora, 2023.
BOTELHO, M. Superacumulação e colapso do capitalismo no Brasil em retrospectiva. In: Geografares, 28, 2019.
BOTELHO, M.; BARREIRA, M. A implosão do pacto social. In: Krisis, 2016. Disponível em: https://www.krisis.org/2016/a-imploso-do-pacto-social-brasileiro/
FELTRAN, G. Ladrões e Caçadores: sobre um carro roubado em São Paulo. In: Revista Antropolítica, n.50, p. 128-149, 3. Quadri., 2020.
FERREIRA DA SILVA, D. Ninguém: Direito, racialidade e violência. In: Meritum, Belo Horizonte, v. 9, n.1, p.67-117, jan/jun 2014.
KURZ, R. Crise do valor de troca. Rio de Janeiro: Consequência Editora, 2018.
_____. Poder mundial e dinheiro mundial: crônicas do capitalismo em declínio. Rio de Janeiro: Consequência Editora, 2015.
PAULANI, L. A experiência brasileira entre 2003 e 2014: Neodesenvolvimentismo? In: Cadernos do desenvolvimento, v. 12, n.20, 2017.
PITTA, F.; SILVA, A. A pandemia na crise fundamental do Capital: inflação global, o estoura da mais recente bolha financeira mundial e desintegração e desintegração social na particularidade do Brasil sob administração de Bolsonaro. 2022. Disponível em: www.obeco-online.org/fabio_pitta_allan_silva.htm. Acesso: 01/10/2023.
WANG, J. Capitalismo Carcerário. São Paulo: Igrá Kniga, 2022.
[1] https://www.ssp.sp.gov.br/LeNoticia.aspx?ID=55533&fbclid=IwAR25vdpUCLePhntD7i1SGAXVHlLK2-wMgkZjyxaUih12Z3mKGgFjB_zUmLk
[2] https://www.brasildefato.com.br/2017/02/03/brasil-e-um-dos-principais-compradores-de-tecnologia-e-treinamento-militar-israelense. Em 2023, por exemplo, o Espírito Santo adquiriu cerca de 800 fuzis Israelenses para serem usados pela polícia militar, ver https://www.folhavitoria.com.br/policia/noticia/06/2023/sesp-compra-mais-de-800-fuzis-israelenses-que-suportam-lama-e-agua
[3] https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci/pronasci-ii
[4]https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/no-rio-de-janeiro-mjsp-lanca-pronasci-2-e-anuncia-pacote-de-investimentos-para-a-seguranca-publica-do-estado; https://agenciadenoticias.ms.gov.br/seguranca-para-o-pais-ms-recebe-aporte-de-mais-r-120-milhoes-da-uniao-para-reforcar-novos-planos-e-politicas-publicas/; https://www.se.gov.br/noticias/governo/governador-solicita-verbas-do-pronasci-para-nova-penitenciaria ; https://www.portal.ap.gov.br/noticia/0708/governador-clecio-luis-entrega-viaturas-armas-e-equipamentos-para-as-forcas-de-seguranca-com-investimentos-de-mais-de-r-132-milhoes
[5] O comentário da coordenadora do PRONASCI, Tamires Sampaio, é revelador, nesse sentido: ““O Rio Grande do Norte foi o primeiro estado em que lançamos o Pronasci 2. E é simbólico, principalmente depois dos acontecimentos de violência no local. O Pronasci é um programa nacional de segurança pública com cidadania, que fomenta políticas de segurança, não só a partir do reforço das forças, com viatura, equipamento, armamento, mas, também, entendendo que a segurança se constrói a partir de direitos e de um Estado forte”. In: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-lanca-pronasci-2-e-entrega-equipamentos-de-seguranca-no-rn-e-pb
[6] https://www.se.gov.br/noticias/governo/governador-solicita-verbas-do-pronasci-para-nova-penitenciaria
[7] Uma contagem extra-oficial divulgada pelo jornal O Globo fala em mais de 60 pessoas mortas pela letalidade policial. https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2023/09/bahia-tem-mais-dois-mortos-pela-policia-nesta-quarta-27-e-total-chega-a-52-em-setembro.shtml
[8] https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-07/governo-lanca-o-programa-de-acao-na-seguranca
[9] https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/07/governo-lanca-programa-de-acao-na-seguranca-com-assinatura-dos-primeiros-atos-e-medidas-na-area
[10] https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2023/10/governo-lanca-pacote-contra-crime-organizado-e-dino-rebate-criticas.shtml
[11] Ver a seção A Racialização do Risco (WANG, 2022) e o artigo Ladrões e Caçadores: sobre um carro roubado em São Paulo
[12] Em uma das ações estratégicas do PRONASCI 2 podemos ler: “Promover o aparelhamento e a modernização da infraestrutura dos órgãos de segurança pública e defesa social.” In: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci/pronasci-ii
[13] Sobre isso, ver OLIVEIRA, A.; SILVA, G.A. Guerras Generalizadas, Capital e Encarceramento em Massa: o avanço da guerra na Amazônia e os antagonismos nas prisões. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/prof/article/view/4360
[14] https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/sp-avanca-em-produtividade-policial-com-49-mil-presos-e-projeta-mais-policiais-nas-ruas/
[15] https://oglobo.globo.com/brasil/sao-paulo/noticia/2023/09/05/governo-de-sp-poe-fim-a-operacao-escudo-apos-28-mortes-
[16] https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/seguranca-publica-lanca-operacao-para-combater-crimes-nas-divisas-do-estado/#:~:text=A%20ideia%20%C3%A9%20sufocar%20o,envolvidos%20para%20fazer%20esta%20opera%C3%A7%C3%A3o.
0 Comentários